Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, instalar o aplicativo ou utilizar qualquer funcionalidade do ChoferPro, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não crie uma conta nem utilize o serviço. O uso continuado após notificação de alterações nos Termos implica aceitação das novas condições. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso no aplicativo.

2. Elegibilidade e Idade Mínima

Para utilizar o ChoferPro, você deve: • Ter 18 anos ou mais de idade. • Ser capaz civilmente para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). • Utilizar o serviço em território brasileiro ou como cidadão brasileiro sujeito às leis nacionais. O ChoferPro não é destinado a menores de 18 anos. Contas criadas por menores serão encerradas e os dados excluídos conforme o Art. 14 da LGPD. Ao criar uma conta, você declara e garante que atende aos requisitos acima.

3. Descrição do Serviço

O ChoferPro é uma plataforma digital de gestão de fretes e finanças para motoristas autônomos e pequenas transportadoras brasileiras. O serviço oferece: • Simulação de fretes com base em custos reais (combustível, pedágios, custos fixos, margem de lucro). • Verificação automática de conformidade com o piso ANTT (Resolução 6.076/2026). • Registro e controle de viagens, despesas e documentos em tempo real. • Gestão de veículos, motoristas e manutenções. • Alertas de vencimento de CNH, CRLV, seguro e RNTRC. • Cálculo de rotas e distâncias por integração com Mapbox. • Consulta de preços de diesel por estado (fonte: ANP). • Acesso via Progressive Web App (PWA) — funciona offline após instalação. O serviço é fornecido na modalidade "no estado em que se encontra" (as is). A disponibilidade pode ser afetada por manutenções programadas, incidentes técnicos ou fatores fora do nosso controle. Natureza informativa: Os cálculos e simulações são baseados nas informações inseridas pelo usuário e nos parâmetros regulatórios vigentes. Não constituem assessoria jurídica, contábil ou financeira.

4. Cadastro e Segurança da Conta

Para utilizar o ChoferPro, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por: • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). • Não compartilhar sua conta com terceiros. • Notificar imediatamente o ChoferPro (contato@choferpro.com.br) em caso de uso não autorizado da sua conta ou suspeita de comprometimento de senha. • Todas as atividades realizadas com suas credenciais, exceto quando comprovado acesso não autorizado notificado tempestivamente. O ChoferPro se reserva o direito de suspender contas com atividade suspeita para proteger a integridade do sistema e dos demais usuários.

5. Uso Permitido e Proibições

Você concorda em utilizar o ChoferPro exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido: • Utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros. • Tentar acessar, monitorar ou extrair dados de outros usuários sem autorização. • Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte do serviço sem autorização prévia por escrito. • Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma. • Utilizar bots, scrapers, crawlers ou quaisquer meios automatizados para acessar o serviço em volumes que comprometam sua disponibilidade. • Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso por meio do serviço. • Violar ou tentar contornar as medidas de segurança do sistema. • Representar falsamente sua identidade ou afiliação.

6. Conteúdo e Dados do Usuário

Você mantém a propriedade de todos os dados que inserir no ChoferPro (fretes, viagens, despesas, documentos, fotos). Ao utilizar o serviço, você concede ao ChoferPro uma licença limitada, não exclusiva, revogável e gratuita para armazenar, processar e exibir seus dados exclusivamente para fornecer e operar o serviço. Você declara e garante que: • Possui os direitos sobre os conteúdos que enviar (fotos, documentos). • Os conteúdos enviados não violam direitos de terceiros nem disposições legais. Não nos responsabilizamos pela perda de dados causada por falha do dispositivo do usuário, desinstalação do aplicativo ou exclusão voluntária da conta.

7. Planos e Pagamentos

Plano gratuito: O ChoferPro oferece um plano gratuito com acesso às funcionalidades essenciais sem custo e sem prazo de expiração. Planos pagos (futuros): Funcionalidades avançadas poderão ser disponibilizadas em planos pagos. As condições, valores e escopo serão informados no momento da contratação, com transparência total. Cancelamento: Planos pagos podem ser cancelados a qualquer momento, com efeito no fim do período corrente já pago. Não há cobrança adicional após o cancelamento. Reembolso: Não há reembolso de períodos já iniciados e utilizados, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (Art. 49 do CDC).

8. Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão da sua conta e de todos os seus dados a qualquer momento. Como solicitar: Envie um e-mail para contato@choferpro.com.br com o assunto "Exclusão de Conta", informando o e-mail cadastrado. A solicitação será processada em até 30 dias. O que acontece após a exclusão: • Sua conta será desativada imediatamente após a confirmação. • Todos os seus dados pessoais serão anonimizados ou excluídos permanentemente em até 90 dias. • Dados retidos por obrigação legal (ex.: registros de auditoria de segurança) serão mantidos pelo prazo mínimo exigido e excluídos em seguida. • A exclusão é irreversível — não será possível recuperar dados após este processo. Em versões futuras, a exclusão de conta estará disponível diretamente em Perfil → Configurações → Excluir conta.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a marca ChoferPro, logotipo, interface, design, código-fonte, algoritmos de cálculo, modelos financeiros e demais elementos do serviço são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional. Os dados inseridos por você são de sua propriedade, conforme descrito na seção 6. O ChoferPro não reivindica propriedade sobre seus dados pessoais ou operacionais.

10. Limitação de Responsabilidade

O ChoferPro fornece ferramentas de simulação e gestão baseadas nas informações inseridas pelo usuário e em parâmetros regulatórios vigentes. Não nos responsabilizamos por: • Decisões comerciais ou financeiras tomadas com base nos cálculos ou estimativas da plataforma. • Divergências entre valores simulados e condições reais de mercado (preços de combustível, pedágios, fretes negociados). • Perda de dados causada por falha, formatação ou dano do dispositivo do usuário. • Danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou prejuízos decorrentes de interrupções do serviço. • Erros em tabelas regulatórias (ANTT) decorrentes de atualizações legais não ainda refletidas no sistema. Nossa responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses pelo serviço, observados os limites do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para usuários consumidores.

11. Modificações e Encerramento do Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar, suspender temporariamente ou encerrar o serviço, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio para manutenções de emergência. Encerramento definitivo: Em caso de encerramento permanente do ChoferPro, notificaremos os usuários ativos com antecedência mínima de 30 dias, disponibilizando meios para exportação dos dados antes do encerramento. Suspensão de contas: Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou risco à segurança do sistema.

12. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, você também concorda com a Política de Privacidade e com as práticas de tratamento de dados descritas nela, em especial as bases legais aplicáveis (LGPD Art. 7).

13. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo: • Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) • Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei 8.078/1990) • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) • Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável ou mediação por um prazo de 30 dias após a notificação formal do conflito. Contato: contato@choferpro.com.br Versão vigente: 28/05/2026